Decreto do Distrito Federal nº 44927 de 04 de Setembro de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00001752/2023-18, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 04 de setembro de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejado a Gerência de Feiras e Shoppings Populares, da Diretoria de Mobiliários Fixos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, mantendo os seus atuais ocupantes.

Art. 5º

Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, mantendo seus atuais ocupantes:

I

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400286, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 55003828, de Assessor, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Gerência de Feiras e Shoppings Populares, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

III

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001766, de Assessor, da Diretoria de Mobiliários Móveis, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Gerência de Feiras Livres, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

IV

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 01400308, de Assessor, da Gerência de Ambulantes, da Diretoria de Mobiliários Móveis, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário, da Coordenação de Mobiliários Urbanos da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

V

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 01400287, de Assessor, da Gerência Food Trucks e Trailers, da Diretoria de Mobiliários Móveis, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

VI

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400092, Assessor Especial, da Diretoria de Mobiliários Fixos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

VII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400094, de Assessor, da Gerência de Feiras e Shoppings Populares, da Diretoria de Mobiliários Fixos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

VIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400096, de Assessor, da Gerência de Quiosques Bancas de Jornais e Revistas e Engenhos Publicitários, da Diretoria de Mobiliários Fixos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Gerência de Quiosques, Trailers, Bancas de Jornais e Revistas, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

IX

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 01400267, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Mobiliários Urbanos da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

X

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001767, de Assessor, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Gerência de Quiosques, Trailers, Bancas de Jornais e Revistas, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;

XI

01 (um) Cargo de Assessor, Símbolo CC-08, SIGRH 01400137, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades para a Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.927, de 04 de setembro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01400328) - DIRETORIA DE MOBILIARIOS MOVEIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400086) - GERÊNCIA DE AMBULANTES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400087) - GERÊNCIA DE FOOD TRUCKS E TRAILERS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400089) - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS FIXOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400091) - GERÊNCIA DE QUIOSQUES, BANCA DE JORNAIS E REVISTAS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400095) - GERÊNCIA DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH B0001730). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.927, de 04 de setembro de 2023)