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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 44914 de 31 de Agosto de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.920.290,00 (doze milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.