Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro.
Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Anexo
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.886, de 24 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-08, 01, (SIGRH 01000508) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01, (SIGRH 01000512); Assessor Especial, CPE-04, (SIGRH 01000854); Assessor Especial, CNE-06, 01, (SIGRH 01000814); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 01000817) - UNIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01000835); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01000846) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 02, (SIGRH 01000844 e SIGRH 01000856); Assessor, CPC-08, 01, (SIGRH 01000657) - COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR E RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - Presidente, CPE-08, 01, (SIGRH 01000660) - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS GRATUIDADES - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000678) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 01000737) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01, (SIGRH 01000738) - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 01000739) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 01000740) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01, (SIGRH 01000741) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 01000742) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 01000743) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01, (SIGRH 01000797) - UNIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DAS RECEITAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PREÇOS PÚBLICOS - Chefe, CNE-03, 01, (SIGRH 01000847); Assessor, CC-08, 01, (SIGRH 01000857).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.886, de 24 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01, Assessor, CPC-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - : ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR E RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - Presidente, CPE-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-07, 02 - OUVIDORIA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DAS RECEITAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PREÇOS PÚBLICOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS GRATUIDADES - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS - Diretor, CPE-07, 01.
