Decreto do Distrito Federal nº 44885 de 24 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04017-00013197/2023-03, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 24 de agosto de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.885, de 24 de agosto de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000008) - UNIDADE ESPECIALIZADA EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS E CONTROLE DE DEMANDAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000248) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01000054) - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 01000073) - JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS - Conselheiro, CPC-08, 06 (SIGRH 01000078, 01000079, 01000080, 01000081, 01000082 e 01000083) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 00000740) - ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS FISCAIS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 01000076) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - GERÊNCIA DE TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00002074) - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - GERÊNCIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000210) - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS, GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000157) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES, COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DEMANDAS - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE OPERACIONAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01000218). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.885, de 24 de agosto de 2023)