Decreto do Distrito Federal nº 44876 de 21 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00052-00021101/2023-86, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de agosto de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art.2º, do Decreto nº 44.876, de 21 de agosto de 2023) ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / CORRELAÇÃO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / CÓDIGO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA DE COMBATE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO E AOS CRIMES CONTRA A ORDEM URBANÍSTICA E O MEIO AMBIENTE - Delegado-Chefe/Delegado de Polícia, CPE-08, 01, (SIGRH 03100268); Delegado-Chefe Adjunto/Delegado de Polícia, CPC-08, 01, (SIGRH 03100269) - CARTÓRIO -Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03100270) - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01, (SIGRH 03102161) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01, (SIGRH 03100272) - SEÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01, (SIGRH 03102162) - DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL - Delegado-Chefe/Delegado de Polícia, CPE-08, 01, (SIGRH 03102304); Delegado-Chefe Adjunto/Delegado de Polícia, CPC-08, 01, (SIGRH 03102305) - CARTÓRIO - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01, (SIGRH 03102306) - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01, (SIGRH 03102307) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01, (SIGRH 03102308) - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01, (SIGRH 03102309). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art.3º, do Decreto nº 44.876, de 21 de agosto de 2023)