Decreto do Distrito Federal nº 44832 de 09 de Agosto de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00056-00001675/2023-25, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 09 de agosto de 2023

Art. 1º

Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 220 - diretamente arrecadados.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA