Decreto do Distrito Federal nº 44827 de 09 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00004944/2023-02, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 09 de agosto de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos § 9º e § 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.827, de 09 de agosto de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE PESSOAL E CORREIÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002761) - UNIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002825) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002871); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002872); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05002873 e 05002874) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55005843) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002655); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002879) - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00002593) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002372). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.827, de 09 de agosto de 2023)