Decreto do Distrito Federal nº 44793 de 02 de Agosto de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.701.483,00 (seis milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00431-00007315/2023-67, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 1° de agosto de 2023
Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.701.483,00 (seis milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA