Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 44702 de 05 de Julho de 2023
Institui o Prêmio Alto Nível de Atendimento de Recomendações de Auditoria - “Prêmio Alto Nível” para reconhecer e premiar os órgãos e entidades do poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Controladoria-Geral fica incumbida de editar norma estabelecendo os requisitos para recebimento da premiação em cada um dos níveis e os critérios a serem observados para o cálculo da IARA.