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Decreto do Distrito Federal nº 44611 de 12 de Junho de 2023

Dispõe sobre a relevância da realização do XII Congresso Consad de Gestão Pública.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o §2º da Cláusula 64 do Contrato de Concessão Onerosa de Obra Pública referente ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 12 de junho de 2023


Art. 1º

Fica declarada a alta relevância e a importância, para o Distrito Federal, enquanto anfitrião, e para a reputação global do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a realização do XII Congresso Consad de Gestão Pública, organizado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA

Decreto do Distrito Federal nº 44611 de 12 de Junho de 2023