Decreto do Distrito Federal nº 44526 de 15 de Maio de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.464.000,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento de investimento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, daLei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00111-00003594/2023-01 e 00092-00000198/2023-44, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 15 de maio de 2023
Fica aberto ao orçamento de investimento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 26.464.000,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento de investimento, constantes do anexo I.
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA