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Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 44512 de 11 de Maio de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF e dá outras providências.

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Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.