Decreto do Distrito Federal nº 44480 de 02 de Maio de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.477.815,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00431- 00005669/2023-77, 00095-00000464/2023-54 e 00140-00000407/2023-46, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 02 de maio de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 30.477.815,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA