Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 44479 de 28 de Abril de 2023
Ratifica o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica ratificado o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023.
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