Decreto do Distrito Federal nº 44424 de 12 de Abril de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.101.149,00 (seis milhões, cento e um mil, cento e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04033-00008662/2023-14, 04035-00002078/2023-07, 00110- 00000313/2023-89, 00193-00000162/2023-96, 00070-00000242/2023-47, 00080- 00076881/2023-46 e 00090-00005920/2023-93, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 12 de abril de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.101.149,00 (seis milhões, cento e um mil, cento e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
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