Decreto do Distrito Federal nº 44422 de 12 de Abril de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.469.840,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00020-00005017/2023-83 e 00302-00000243/2023-57, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 12 de abril de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.469.840,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta reais) para atender às programações orçamentárias indicada no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
134º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA