Decreto do Distrito Federal nº 44197 de 06 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04007-00000013/2023-74, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 06 de fevereiro de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 12000146, de Assessor Especial, da Unidade de Assuntos Federativos, da Subsecretaria de Articulação Federal, para a Subsecretaria de Articulação Federal, mantido o atual ocupante.

Art. 5º

Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, passa a ser definida nos termos do Anexo III.

Art. 6º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 63º de Brasília CELINA LEÃO

Anexo

Texto

Governadora em exercício ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.197, de 06 de fevereiro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 12000108); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000187) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 12000115); Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 12000116); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 12000113 e 12000117); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 12000118); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 12000119 e B0000164); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01400145); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 21102124) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 12000139); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 12000184); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 12000185); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000188); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00002576); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 12000141) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 12000142) - UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 12000144); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 12000147); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 12000148); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 12000149 e 12000150) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 12000163); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 12000164 e 12000189); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 12000165 e 12000166); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 12000192) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL, RELAÇÕES COM O TERCEIRO SETOR, PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SOCIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 12000168); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 12000169 e 12000170); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000171); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 12000172); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 12000173) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO - Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 12000175, 12000190 e 12000193); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 12000176 e 12000177) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO, CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ENTIDADES, SINDICATOS E MOVIMENTOS SINDICAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 12000178); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 12000179); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000180); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 12000181 e 12000182). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.197, de 06 de fevereiro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 03; Assessor Especial, CNE-04, 04; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 06 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 05 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO - Assessor, CC-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 5º, do Decreto nº 44.197, de 06 de fevereiro de 2023) 1. SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL 1.1. GABINETE 1.2. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL 1.3. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL 1.4. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO Retificado pelo DODF nº 40, de 28/02/2023, p. 17.