Decreto do Distrito Federal nº 44131 de 11 de Janeiro de 2023
Declara de utilidade e necessidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área que interfere com o imóvel do Lote 01 Cj 03 Qd. 04 - Setor de Mansões Park Way - SMPW, na Região Administrativa do Park Way - RA XXIV, Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "d", 6º e 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de janeiro de 2023 Brasília, 08 de novembro de 2022.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de faixa de servidão administrativa, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada a implantação de rede de esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES nas Regiões Administrativas de Arniqueiras e Park Way/DF, cujo trecho é objeto deste Decreto.
Caberá à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB promover todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias à instituição da faixa de servidão administrativa de que trata o presente Decreto, correndo à conta de recursos próprios da CAESB todas as despesas resultantes, inclusive aquelas relativas à indenização.
Somente serão indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela faixa de servidão administrativa.
A faixa de servidão administrativa deverá ser averbada na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado relativa ao valor da indenização.
134º da República e 63º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Servidão Administrativa no Lote 01 Cj 03 Qd. 04 - SMPW Proprietários: Pedro Augusto Guedes Montalvan E OUTROS UF: DF Município: Brasília Matrícula: 100.890 Cartório: 4º Ofício Área Projetada (m²): 1000,02 Perímetro: 410,00 SISTEMA DE PROJEÇÃO: UTM zone 23S FATOR DE ESCALA: 1,0008370 SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 Coordenadas UTM do vértice da "Origem" Coordenadas Lado Azimute Plano Distância (m) Limitante/Confrontante E N P1 180242,400 8244416,537 P1-P2 134º 25' 11'' 5,00 Terracap P2 180245,971 8244413,037 P2-P3 224º 25' 11'' 200,00 SMPW Q4 CJ 3 LT 01 P3 180105,988 8244270,191 P3-P4 314º 25' 11'' 5,00 FAIXA DOMÍNIO EPVP P4 180102,417 8244273,690 P4-P5 44º 25' 11'' 200,00 SMPW Q4 CJ 3 LT 01 Brasília, 08 de novembro de 2022. Resp. Técnico: Eng. Agrimensor JOSE RODRIGUES G. FILHO Visto no CREA DF: 16959 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2023 p. 2, col. 1 Vértice Coordenadas Lado Azimute Plano Distância (m) Limitante/Confrontante E N P1 180242,400 8244416,537 P1-P2 134º 25' 11'' 5,00 Terracap P2 180245,971 8244413,037 P2-P3 224º 25' 11'' 200,00 SMPW Q4 CJ 3 LT 01 P3 180105,988 8244270,191 P3-P4 314º 25' 11'' 5,00 FAIXA DOMÍNIO EPVP P4 180102,417 8244273,690 P4-P5 44º 25' 11'' 200,00 SMPW Q4 CJ 3 LT 01 Resp. Técnico: Eng. Agrimensor JOSE RODRIGUES G. FILHO Visto no CREA DF: 16959