Decreto do Distrito Federal nº 44103 de 02 de Janeiro de 2023

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 104, de 29 de setembro de 2017, e no Ajuste SINIEF 14, de 29 de setembro de 2017, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de janeiro de 2023

Art. 1º

O Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 63º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO ÚNICO "ANEXO I AO DECRETO nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II (Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento) DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA ..... ..... ..... ..... 58 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante, nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito provenientes da prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14, de 29 de setembro de 2017. ICMS 104/2017 a partir de 01/01/2021 58.1 A redução prevista neste item aplica-se exclusivamente às operações com bens, materiais ou peças com defeito provenientes da prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/2017): I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75, de 9 de dezembro de 1991; II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial; III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos da cláusula sexta. NOTA 1 – O Convênio ICMS 104, de 29 de setembro de 2017, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/17, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.337, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15/12/21. (AC)"Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/2023 p. 3, col. 1 ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA ..... ..... ..... ..... 58 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante, nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito provenientes da prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14, de 29 de setembro de 2017. ICMS 104/2017 a partir de 01/01/2021 58.1 A redução prevista neste item aplica-se exclusivamente às operações com bens, materiais ou peças com defeito provenientes da prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/2017): I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75, de 9 de dezembro de 1991; II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;