Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 44088 de 30 de Dezembro de 2022

Regulamenta a Lei nº 7.140, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o desembarque de usuário do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e uma horas até as seis horas do dia seguinte.