Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 43771 de 20 de Setembro de 2022

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 6º

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 43.771, de 20 de setembro de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03101161); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 03101181) - SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03100726) - COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DE FORNECEDORES - DIRETORIA DE EXECUÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 03100729) - GERÊNCIA DE PROCESSO CORREICIONAL VIII - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03100851) - GERÊNCIA DE PROCESSO CORREICIONAL IX - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 93000652). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 43.771, de 20 de setembro de 2022)