Art. 6º
Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.563, de 15 de julho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CRENDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ANÁLISE DE RECURSOS DE CREDENCIADOS - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PENALIDADE APLICADA AO CREDENCIADO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 23000258) - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 23000255) - GERÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DO GAMA - GERTRAN V - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A ENTIDADE PÚBLICA E CREDENCIADA - NUATE V - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 23000107) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00000468) - GERÊNCIA DE LICITAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400088).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.563, de 15 de julho de 2022)
