Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 43528 de 06 de Julho de 2022

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 320 – Diretamente Arrecadados, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 338 – Recursos do Sistema Único de Saúde, 346 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 377 - Apoio Financeiro para Construção de Unidades de Educação Infantil – PROINF, 437 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito, 832 – Convênios com a União – Emendas Individuais – EPI e 838 – Transferências da União – Emendas Individuais – EPI.