Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 43493 de 28 de Junho de 2022
Dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os casos omissos devem ser dirimidos pelo Conselho da Medalha do Mérito Desenvolvimento Urbano.