Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 4337 de 22 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o acesso de Subtenentes PM Músicos ao Quadro de Oficiais Músicos, em extinção.

Art. 1º

Fica assegurado aos 02 (dois) únicos Subtenentes PM Músicos, com direito e condições de ingresso no Quadro de Oficiais Músicos - QOM, em extinção, a aplicação no que couber, do Decreto n° 1.769, de 9 de agosto de 1971, com as seguintes alterações, justificadas pela própria especialidade: 1 - Não serão exigidos os requisitos constantes dos itens II e IV, do art. 6°, bem como o de n° 5 do art. 8°

II

Além dos requisitos básicos constantes do referido Decreto, o acesso se processará mediante concurso para promoção ao posto de SegundoTenente PM Músico Regente, de acordo com normas a serem baixadas pelo Comandante- Geral.

III

Dispensada a "Ficha de Seleção" prevista no artigo 10, a colocação dos Subtenentes PM Músicos, nos Quadros de acesso, determinada pelo artigo 11, será apurada pelo resultado obtido no concurso, de que trata o item anterior.