Decreto do Distrito Federal nº 43044 de 24 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00003680/2022-98, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 24 de fevereiro de 2022

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Os cargos comissionados abaixo relacionados, ficam remanejados, mantendo seus atuais ocupantes:

I

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00702928, Assessor, da Unidade de Movimentação de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para Diretoria de Projetos de Modernização, da Unidade Gestora de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

II

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH B0000054, Assessor Especial, da Assessoria de Implantação do SIGEP/DF, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

III

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00002069, de Assessor Especial, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

Art. 5º

Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, passa a ser definida nos termos do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º

Compete ao órgão afetado por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 43.044, de 24 de fevereiro de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00702375) - ASSESSORIA DE IMPLANTAÇÃO DO SIGEPE/DF - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00002003); Assessor Especial, CPE-07, 05 (SIGRH 00001541, 00001542, 00702381, 00702382 e 00702383) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E E-SOCIAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00000707) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E E-SOCIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702766). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 43.044, de 24 de fevereiro de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CPE-04, 01; Assessor, CPC-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS E MODERNIZAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES DE ANÁLISE DE DADOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES COMPLEMENTARES E INTEGRAÇÕES - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA DE GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - GERÊNCIA DE ANÁLISES FINANCEIRAS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO - Assessor, CPC-07, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 5º, do Decreto nº 43.044, de 24 de fevereiro de 2022) 1. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1.1. ASSESSORIA ESPECIAL 1.2. UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 1.2.1. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO 1.2.2. DIRETORIA DE PROJETOS E MODERNIZAÇÃO 1.2.3. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES DE ANÁLISE DE DADOS 1.2.4. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES COMPLEMENTARES E INTEGRAÇÕES 1.3. UNIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 1.3.1. DIRETORIA DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS 1.3.2. DIRETORIA DE CESSÃO E REQUISIÇÃO 1.3.2.1. GERÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO 1.4. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 1.4.1. DIRETORIA DE GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 1.4.1.1. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO 1.4.1.2. GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO 1.4.1.3. GERÊNCIA DE ANÁLISES FINANCEIRAS 1.4.2. DIRETORIA DE GERAÇÃO DO CADASTRO 1.4.2.1. GERÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO SISTEMICA 1.4.2.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS SETORIAIS 1.4.3. DIRETORIA DE CONSIGNAÇÕES E BENEFICIOS 1.4.4. DIRETORIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO 1.4.4.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE 1.4.4.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 1.5. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARREIRAS E EMPREGOS PÚBLICOS 1.5.1. DIRETORIA DE CONCURSOS PUBLICOS 1.5.1.1. GERÊNCIA DE PROVIMENTO 1.5.1.2. GERÊNCIA DE SELEÇÃO