Decreto do Distrito Federal nº 42852 de 23 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 04017-00015040/2020-61, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 23 de dezembro de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000136, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, mantido o atual ocupante.

Art. 5º

Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.852, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00702742) - UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 07400119) - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COM O CIDADÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400224) - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS FISCAIS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01000077) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000150). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.852, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-05, 01.