Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 42831 de 17 de Dezembro de 2021
Aprova o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP, instituído pela Lei Distrital nº 6.456/2019, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O PDISP poderá ser revisado por iniciativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.