Decreto do Distrito Federal nº 42637 de 21 de Outubro de 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04008-00000838/2021-07, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de outubro de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Os cargos a seguir especificados ficam remanejados da Subsecretaria de Tecnologia e Cidades Inteligentes para a Subsecretaria de Ações e Projetos Estruturantes, mantendo os seus atuais ocupantes:

I

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00001671, de Assessor Especial.

II

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03100665, de Assessor Especial.

III

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000036, de Assessor Especial.

IV

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001660, de Assessor Especial.

V

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001661, de Assessor.

VI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 00001643, de Assessor Técnico.

Art. 5º

A Coordenação do Plano Diretor de Tecnologias de Cidades Inteligentes, da Subsecretaria de Tecnologia de Cidades Inteligentes, fica remanejada para a Subsecretaria de Ações e Projetos Estruturantes, mantendo-se as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 6º

Os projetos e as competências da extinta Subsecretaria de Tecnologias de Cidades Inteligentes passam a ser de responsabilidade da Subsecretaria de Ações e Projetos Estruturantes.

Art. 7º

Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal passa a ser relacionada no Anexo III.

Art. 8º

Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 62º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.637, de 21 de outubro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS DE CIDADES INTELIGENTES - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00001659) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00001703) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 00001705) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001675). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.637, de 21 de outubro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor Técnico, CC-04, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 7º, do Decreto nº 42.637, de 21 de outubro de 2021) 1. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 1.1. GABINETE 1.2. ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA 1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.4. OUVIDORIA 1.5. UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.6. SECRETARIA EXECUTIVA 1.6.1. SUBSECRETARIA DE FOMENTO À INOVAÇÃO 1.6.1.1. DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO 1.6.1.2. DIRETORIA DE EMPREENDEDORISMO INOVADOR 1.6.1.3. GERÊNCIA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO CIENTÍFICA 1.6.2. SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES 1.6.2.1. COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURANTES 1.6.2.1.1. DIRETORIA DE INOVAÇÃO 1.6.2.2. DIRETORIA DE DIFUSÃO E INCLUSÃO DIGITAL 1.6.2.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS 1.6.2.4. COORDENAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DE CIDADES INTELIGENTES 1.6.2.4.1. DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL 1.6.2.4.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO 1.7. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.7.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.7.1.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 1.7.1.2. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.7.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1.7.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1.7.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO