Decreto do Distrito Federal nº 42592 de 07 de Outubro de 2021

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00040-00017465/2021-93, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de outubro de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos listados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam renomeadas as unidades abaixo especificadas, mantidos a estrutura de cargos e os atuais ocupantes:

I

A Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, para Coordenação de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais;

II

A Gerência dos Tributos Indiretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, para Gerência de Escrituração e Documentos Fiscais Digitais;

III

O Núcleo de Informações Fiscais, da Gerência dos Tributos Indiretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, para Núcleo de Escrituração Fiscal e Digital;

IV

O Núcleo de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Gerência dos Tributos Indiretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, para Núcleo de Documentos Fiscais Digitais;

V

A Gerência de Execução de Projetos Especiais, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, para Gerência do Programa Nota Legal;

VI

O Núcleo de Análise de Processos, da Gerência de Execução de Projetos Especiais, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, para Núcleo de Gestão Sistemas do Programa Nota Legal.

Art. 5º

Em face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, passa a ser a constante no Anexo III.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14º a 16º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 62º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA - Assessor, CPC-08, 03 (SIGRH 00702811, 00702812 e 00702813) - SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00702066) - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - TAGUATINGA - Supervisor de Atendimento, CPC-06, 01 (SIGRH 00702146) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - SIA - Supervisor de Atendimento, CPC-06, 01 (SIGRH 00702159) - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00702175) - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - GERÊNCIA DE TRIBUTOS DIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702077); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00702078); Supervisor Operacional, CPC-01, 01 (SIGRH 00702079) - NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702251) - NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO - Chefe, CPC-06, 01(SIGRH 00702081) - NÚCLEO DE GESTÃO DO IPVA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702082) - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00702218); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00702220) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702221); Supervisor Operacional, CPC-01, 02 (SIGRH 00702222 e 00702223) - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E CONTROLE DE OPERAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702224) - NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO FISCAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702225) - NÚCLEO DE MINERAÇÃO DE DADOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702226) - NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702227) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE DADOS INSTITUCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702228) - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702230) - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702231) - GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702232); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00702233) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO DO MALHA FISCAL I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702234) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO DO MALHA FISCAL II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702235) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702236) - COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Supervisor Operacional, CPC-01, 01 (SIGRH 00702241) - GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS - NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS- Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702258) - NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS II - Chefe CPC-06, 01 (SIGRH 00702259). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA - SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - Supervisor Operacional, CPC-02, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Supervisor Operacional, CC-02, 01 - CENTRO DE GESTÃO DE MALHA E PROGRAMAÇÃO FISCAL - Chefe, CPE-08, 01; Assessor, CPC-06, 01; Supervisor Operacional, CPC-02, 01; Supervisor Operacional, CPC-01, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DADOS TRIBUTÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 02 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 02; Supervisor Técnico, CPC-04, 02 - COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01; Supervisor Operacional, CPC-01, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO REMOTO DA RECEITA - Supervisor de Sistemas, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA - NÚCLEO DE AUDITORIA I - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - NÚCLEO DE GESTÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS - Chefe, CPC-06, 01; Supervisor Operacional, CPC-01, 01 - COORDENAÇÃO DO ISS - Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NÚCLEO DE FORMULAÇÃO DE NORMAS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS - NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE IMUNIDADES - Chefe, CPC-06, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 5º, do Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021) 1. SUBSECRETARIA DA RECEITA 1.1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 1.1.1. NÚCLEO DE CONTROLE DE FROTA 1.1.2. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.2. ASSESSORIA DE INVESTIGAÇÃO FISCAL 1.3. COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS 1.3.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.3.2. GERÊNCIA DE TRIBUTOS DIRETOS 1.3.3. GERÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS 1.3.3.1. NÚCLEO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 1.3.3.2. NÚCLEO DE DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS 1.3.4. GERÊNCIA DO PROGRAMA NOTA LEGAL 1.3.4.1. NÚCLEO DE GESTÃO SISTEMAS DO PROGRAMA NOTA LEGAL 1.3.4.2. NÚCLEO DE CONCESSAO DE CREDITOS 1.3.5. GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL 1.3.5.1. NÚCLEO DE ANALISE DE PROCESSOS DO CADASTRO FISCAL 1.3.5.2. NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL 1.4. COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA 1.4.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.4.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL 1.4.2.1. NÚCLEO DE GESTÃO DO COMERCIO ELETRONICO 1.4.2.2. NÚCLEO DE RITO ESPECIAL 1.4.3. GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTARIA 1.4.3.1. NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS 1.4.3.2. NÚCLEO DE PARCELAMENTO 1.4.3.3. AGÊNCIA DE RECUPERACAO DE CRÉDITO E ATENDIMENTO 1.4.3.4. NÚCLEO DE GESTÃO DO SISLANCA 1.4.4. GERÊNCIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DIVIDA ATIVA 1.4.4.1. NÚCLEO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO 1.4.4.2. NÚCLEO DE GESTÃO DO CADASTRO DA DIVIDA ATIVA 1.4.4.3. NÚCLEO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS 1.4.5. GERÊNCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA 1.4.5.1. NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS INDIRETOS 1.4.5.2. NÚCLEO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES 1.5. COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 1.5.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.5.2. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO REMOTO DA RECEITA 1.5.3. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASILIA 1.5.4. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - TAGUATINGA 1.5.5. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - CEILANDIA 1.5.6. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - SIA 1.5.7. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - GAMA 1.5.8. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - PLANALTINA 1.6. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 1.6.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.6.2. GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS 1.6.3. GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTARIA 1.6.3.1. NÚCLEO DE AUDITORIA I 1.6.3.2. NÚCLEO DE AUDITORIA II 1.6.3.3. NÚCLEO DE AUDITORIA III 1.6.3.4. NÚCLEO DE AUDITORIA IV 1.6.4. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS 1.6.4.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELETRICA 1.6.4.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS 1.6.4.3. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS I 1.6.4.4. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS II 1.6.4.5. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS III 1.6.4.6. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS 1.6.5. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO 1.6.5.1. CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO MERCADORIAS EM TRÂNSITO 1.6.5.2. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS 1.6.5.3. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO AEROPORTO 1.6.5.4. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I 1.6.5.5. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE II 1.6.5.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APOIO A FISCALIZAÇÃO 1.6.5.7. NÚCLEO DE GESTÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS 1.7. COORDENAÇÃO DO ISS 1.7.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.7.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS 1.7.2.1. NÚCLEO DO ISS I 1.7.2.2. NÚCLEO DO ISS II 1.7.3. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE ISS 1.7.3.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS/ST E IMPOSTO DE RENDA 1.7.3.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS PRÓPRIO 1.8. COORDENAÇÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS 1.8.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.8.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E CONTROLE DE OPERACOES 1.8.2.1. NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO FISCAL 1.8.2.2. NÚCLEO DE MINERACAO DE DADOS 1.8.2.3. NÚCLEO DE OPERACOES ESPECIAIS 1.8.3. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE DADOS INSTITUCIONAIS 1.8.3.1. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO I 1.8.3.2. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO II 1.8.4. GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL 1.8.4.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DO MALHA FISCAL I 1.8.4.2. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DO MALHA FISCAL II 1.8.4.3. NÚCLEO DE ANALISE DE PROC DE REST E RESSARC TRIB INDIRETOS 1.9. COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 1.9.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.9.2. GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL 1.9.3. GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 1.9.3.1. NÚCLEO DE DISSEMINAÇÃO DE NORMAS 1.9.3.2. NÚCLEO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ 1.9.3.3. NÚCLEO DE FORMULAÇÃO DE NORMAS 1.9.4. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS 1.9.4.1. NÚCLEO DE PROCESSOS ESPECIAIS 1.9.4.2. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS 1.9.4.3. NÚCLEO DE IMUNIDADES 1.9.5. GERÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS 1.10. COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS 1.10.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.10.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS 1.10.3. GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA 1.10.4. GERÊNCIA DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO 1.11. CENTRO DE GESTÃO DE MALHA E PROGRAMAÇÃO FISCAL 1.11.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DADOS TRIBUTÁRIOS 1.11.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL