Art. 6º
Competem aos órgãos atingidos por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.558, de 28 de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B1000026); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 50000014) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 09100143) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 00702347) – CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – Secretário Executivo, CPE-08, 01 (SIGRH 03301522); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03301355) – SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01601522); Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 03301000) – SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001903); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000235) – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03300790) – COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS FUNDOS – Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 07900096) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03300717) – SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES – Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 03301360) – COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001904) – SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA MULHERES - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00001208) – COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00000760) – SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – GERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TAGUATINGA – Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03300851) – GERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO PARANOÁ – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03300862).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.558, de 28 de setembro de 2021)
