Art. 5º
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do artigo 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do artigo 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.487, de 09 de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401247) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00401168) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00401522) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00401250) - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – Assessor, CC-02, 01 (SIGRH 00402243).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.487, de 09 de setembro de 2021)
