Art. 7º
Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.468, de 1º de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02803435) - SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DA JUVENTUDE - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00102994) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00103330); Assessor Técnico, CPC-01, 02 (SIGRH 00001329, 00103334) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00103352) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601613) - GERÊNCIA DE REDE - NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA DE REDE - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103357) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Secretário Executivo de Gestão Integrada, CNE-01, 01 (SIGRH B0000001) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 40000254) - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103081) - GABINETE DO GOVERNADOR - DEFESA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00102892).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.468, de 1º de setembro de 2021)
