Decreto do Distrito Federal nº 42354 de 02 de Agosto de 2021

Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI Nº 00052-00016335/2021-40, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de agosto de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 62º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.354, de 02 de agosto de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO DE AUTOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03100138); Diretor-Adjunto/Policial Civil, CPC-07, 01 (SIGRH 03100139); Chefe de Seção de Controle de Tramitação/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03100140); Chefe da Seção de Recebimento e Expedição, CPC-04, 01 (SIGRH 03100141) - DIVISÃO DE CORREIÇÃO - Chefe da Seção de Correição Física/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03100137); Chefe de Seção de Correição Virtual/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03100136) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH B0002112); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102104) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS I - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03101322 e 03101323) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS II - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03101326 e 03101327) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS III - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03101330 e 03101331) - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03102129); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102130) - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102134); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03102135 e 03102136) - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102137); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03102138 e 03102139) - DIVISÃO DE REPRESSÃO A LATROCÍNIO E A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102140); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03102141 e 03102142) - DIVISÃO DE REPRESSÃO À ADULTERAÇÃO E AO DESMANCHE ILÍCITO DE VEÍCULOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102143); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102166); Vistoriador/Policial Civil Aposentado, CC-08, 10 (SIGRH B0000130, B0000131, B0000132, B0000133, B0000134, B0000135, B0000136, B0000137, B0000138, B0000139) - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - DIVISÃO DE REPRESSÃO A SEQUESTROS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01, (SIGRH 03101011); Diretor-Adjunto/Delegado de Polícia, CPC-07, 01 (SIGRH 03101012); Chefe do Cartório/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03101013); Chefe Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101014); Chefe da Seção de Investigação/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03101015); Chefe da Seção de Operações Técnicas/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03101016); Chefe da Seção de Negociação/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101017); Chefe Seção de Localização de Pessoas Desaparecidas/ Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101018). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.354, de 02 de agosto de 2021)