Art. 6º
Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.147, de 31 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 05500536) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002651); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002653) - UNIDADE DE INFRAESTRUTURA, Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 05002681) - DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 05002700); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002701); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 03300909, 05002792) - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 05002702); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103533) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - GERÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 05002658) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05002395) - DIRETORIA DE MATERIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002398) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002790).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.147, de 31 de maio de 2021)
