Art. 6º
Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.022, de 22 de abril de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - GERÊNCIA DE SEGURO DESEMPREGO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 40000299) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE TAGUATINGA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000118) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 40000271) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATEGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE DE DADOS - NÚCLEO DE CADASTRO E ATENDIMENTO AOS ALUNOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 40000254) - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 73000160).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.022, de 22 de abril de 2021)
