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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 41672 de 30 de Dezembro de 2020

Altera o Decreto nº 40.449, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.