Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 41672 de 30 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 40.449, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica acrescido ao art. 2º do Decreto nº 40.449, de 07 de fevereiro de 2020, o inciso XIV, com a seguinte redação: "Art. 2º......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................... XIV - à dotação mínima atribuída à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF em razão do disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal." (NR)