Artigo 24 do Decreto do Distrito Federal nº 415 de 31 de Maio de 1965
Estabelece a estrutura e define a competêcia básica dos órgãos da secretaria de Serviços Públicos.
Art. 24
A estrutura e a organização da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia constarão de seus Estatutos e Regulamento Interno.