Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 415 de 31 de Maio de 1965
Estabelece a estrutura e define a competêcia básica dos órgãos da secretaria de Serviços Públicos.
Art. 23
A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. submeterá ao Secretário de Serviços Públicos o programa de trabalho, o plano de aplicação de recursos e o arçamento de custeio dos serviços especialmente ao que se refere a admissão do pessoal.