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Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 41283 de 30 de Setembro de 2020

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Anexo

Texto

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 187, de 1º de outubro de 2020, página 5. ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2°, do Decreto n° 41.283, de 30 de setembro de 2020) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 09300069); Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00000761); Gerente, CPC-08, 01 (SIRGH 11000038) – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH nº 00000782) – COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS – Assessor, CNE-07, 01 (SIGRH nº 03300716) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – Assessor, CNE-07, 01 (SIGRH nº 03301314) – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 03300795); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH nº 00103531) – Assessor Técnico, CPC-04, 02 (códigos SIGRH 00001054 e 00001055) – GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH nº 03301319); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH nº 00001056) – GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH nº 03300801) - UNIDADE DE LICITAÇÕES - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH nº 03301313). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3°, do Decreto n° 41.283, de 30 de setembro de 2020) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, CC-06, 01 – COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS FUNDOS – Diretor, CPE-07, 01 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC06, 01 – GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS – Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 02 – GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS – Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 – GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – Gerente, CPC-08, 01 – COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – Assessor, CNE-08, 01 – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 6°, do Decreto n° 41.283, de 30 de setembro de 2020) 1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SUAG 1.1 COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COFIN 1.1.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DIPLAN 1.1.2 DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS FUNDOS - DIORF 1.1.2.1 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS FUNDOS - GEORF 1.1.2.2 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS - GEFIF 1.1.3 DIRETORIA DE FINANÇAS - DIFIN 1.1.3.1 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO - GEFIT 1.1.3.2 GERÊNCIA DE APOIO CONTÁBIL - GEAC 1.2 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - COAD 1.2.1 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - DIAPO 1.2.1.1 GERÊNCIA DE PROTOCOLO GERAL - GEPROG 1.2.1.2 GERÊNCIA DE ARQUIVO - GEARQ 1.2.1.3 GERÊNCIA DE TRANSPORTE - GETRANS 1.2.1.4 GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL - GEPAT 1.2.2 DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E COMPRAS - DISUC 1.2.2.1 GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E COMPRAS - GECOM 1.2.2.2 GERÊNCIA DE MATERIAL - GEMAT 1.3 COORDENAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - COBRAM 1.3.1 DIRETORIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO - DEAM 1.3.1.1 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E REPAROS - GEMAR 1.4 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP 1.4.1 GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - GERFIN 1.4.2 GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - GERF 1.4.3 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - GADP 1.5 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - COLIC 1.5.1 DIRETORIA DE LICITAÇÕES - DLIC 1.5.2 DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DICC 1.5.2.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS- GECONT 1.5.2.2 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS - GECONV