Artigo 12, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 41163 de 01 de Setembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se:
I
o Decreto nº 33.616, de 17 de abril de 2012; e,
II
o Decreto nº 34.285, de 16 de abril de 2013.