Art. 7º
Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 41.002, de 20 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 01000122) - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO, Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 01000057) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-04, 01 (Código SIGRH 01000079); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000150); Assessor, CPC-07, 01 (Código SIGRH 00000842) - DIRETORIA DE CONTRATO E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01 (Código SIGRH 01000084) - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE AJUSTES - Gerente, CC-08, 01 (Código SIGRH 01000085) - GERÊNCIA DE MATERIAL E COMPRAS - Gerente, CC-08, 01 (Código SIGRH 01000086) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 01000094) - NÚCLEO DA ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Chefe, CC-06, 01 (Código SIGRH 01000095).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 41.002, de 20 de julho de 2020)
