Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 40972 de 09 de Julho de 2020
Altera o Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º .................................................................................................................. I - ............................................................................................................................. ................................................................................................................................. n) ............................................................................................................................. ................................................................................................................................. 2) encaminhará à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal solicitação de suspensão de acesso ao webservice concedido à empresa credenciada, na hipótese de rescisão de contrato. ........................................................................................................................." (NR).