Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 40898 de 17 de Junho de 2020
Regulamenta a outorga à Companhia Energética de Brasília referente a concessão da prestação do serviço de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP será realizada pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, mediante convênio entre ela e a Secretaria de Economia do Distrito Federal, por meio de cobrança nas faturas dos respectivos consumidores de energia.
Parágrafo único
A Secretaria de Economia do Distrito Federal repassará à delegatária Companhia Energética de Brasília, mensalmente, o resultado da arrecadação em unidade orçamentária própria, cujas adequações orçamentárias deverão ocorrer para regularizar o fluxo financeiro, necessária a custear a manutenção e os investimentos dos ativos, bem como para fim de pagamento da energia consumida pela iluminação pública.