Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 40823 de 24 de Maio de 2020
Altera os anexos II, III e IV do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Anexos II, III e IV do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, passam a vigorar nos termos do Anexo deste Decreto.