Artigo 6º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 40806 de 21 de Maio de 2020

Institui o Escritório Técnico Especial – ETE/TÚNEL TAGUATINGA para esforço conjunto de Secretarias e Órgãos do GDF no sentido de viabilizar a execução do objeto do Contrato nº 004/2016-SINESP/Consórcio Novo Túnel, tratado no processo 0110-000255/2013, e dá outras providências.

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Art. 6º

Compete à SODF, enquanto coordenadora do ETE/TÚNEL TAGUATINGA:

I

a alocação de meios materiais adequados ao funcionamento do Escritório Técnico Especial - ETE/TÚNEL TAGUATINGA;

II

a gestão do contrato e das aprovações necessárias junto aos agentes financeiros;

III

elaborar e submeter proposta de Regimento Interno do ETE/TÚNEL TAGUATINGA aos membros que o compõem, se julgar necessário.

Parágrafo único

A aprovação do Regimento Interno de que trata o inciso III deste artigo deverá ser decidida, por maioria simples de votos dos membros do ETE/TÚNEL TAGUATINGA e publicada mediante Portaria da SODF.