Decreto do Distrito Federal nº 40634 de 20 de Abril de 2020

Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 20 de abril de 2020

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal do Distrito Federal.

Art. 2º

Ficam transferidos da Casa Civil do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I, excluindo as respectivas unidades.

Art. 3º

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma no Anexo III.

Art. 4º

Fica remanejado 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, de Assessor Especial, Símbolo CPE-07, (código SIGRH: 05002341), da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 5º

A Diretoria de Gestão de Serviços e a Diretoria de Gestão de Rede e suas subunidades, com seus respectivos cargos, da Coordenação de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, passam a ser subordinadas à Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, mantendo os seus atuais ocupantes.

Art. 6º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 60º de Brasília IBANEIS ROCHA ______________________________

Anexo

Texto

*Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra n° 56, de 20 de abril de 2020, páginas 1 e 2. ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO (Art. 2°, do Decreto n° 40.634, de 20 de abril de 2020) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05002681) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-06, 01 (código SIGRH: 05002311); Assessor, CNE-08, 01 (código SIGRH: 05002317) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH: 05002349) - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH: 05002353); Assessor, CC-06, 01, (código SIGRH: 050 02354) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Assessor Técnico, CC-05, 01 (código SIGRH: 05002619) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH: 05002363) - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, CPC-04, 04 (códigos SIGRH: 05002389, 05002391, 05002393 e 05002394); Assessor Técnico, CC-04, 02 (código SIGRH: 05002388 e 05002392) - DIRETORIA DE MATERIAL - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 05002397) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (código SIGRH: 05002652); Assessor, CNE-08, 01 (código SIGRH: 05002655) - DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH: 05002657) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002699) - DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - GERÊNCIA DE SUPORTE TECNICO - Assessor Técnico, CC-04, 02 (códigos SIGRH: 05002703 e 05002704) - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - DIRETORIA DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 00801960) - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - SUBCHEFIA DE POLITICAS SOCIAIS E PRIMEIRA INFANCIA - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO ESTRATÉGICA PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - Chefe, CPE-04, 01 (código SIGRH: 10001151). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO (Art. 3°, do Decreto n° 40.633, de 20 de abril de 2020) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CNE-04, 02; CNE-07, 02; CNE-08, 02; CC-05, 02; CC-06, 01; CC-07, 01; CC-08, 01; CPE-04, 01; CPE-05, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO (Art. 3°, do Decreto n° 40.634, de 20 de abril de 2020)