Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 4015 de 29 de Dezembro de 1977

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

Art. 7º

Aprovadas as Cotas Trimestrais de Despesas, os dirigentes das Unidades Orçamentarias destacarão, por ato próprio, aos órgãos centralizadores de movimento de Unidade, no período, por projeto, atividade e elemento de despesa, ficando automaticamente distribuídas as despesas de pessoal e encargos sociais fixadas nas respectivas cotas.

§ 1º

Os valores inicialente destacados, nos termos deste artigo, poderão ser modificados em função do cumprimento do programa de trebalho a cargo a Unidade.

§ 2º

Respeitados o limite orçamentário, as despesas com pessoal e encargos sociais para o trimestre, sem necessidade de alteração da cota trimestral.