Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 4015 de 29 de Dezembro de 1977

Cópia do Convénio" entregue pelo órgão ou entidade cor.venente ou contratante, juntamente com via do respectivo cronograma físico fianceiro da obra ou serviço: I - ao executor, para o exercício de suas atribuições; II - ao agente financeiro do órgão, para fins de acompanhamento da obra e requisição de pagamento; III - ao agente da planejamento para acompanhamento; da programação; IV - ao Departamento da Despesa, para programação de págamento; V - Coordenação com Sistema de Planejamento, para a companhamento físico financeiro; e VI - ao órgão encarregado da supervisão técnica, para controle. Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento físico, por parte da Coordenação do Sistema de Planejamento, a obrigatoriedade determinada neste artigo incide, inclusive, sobre as obras custeadas com recursos próprios das entidades da Administração Indireta e Fundações. Art. 14 - O pagamento ou transferências estabelecidas ajustes, só serão feitos após o atestado I - do executor, quanto ã conclusão da etapa; e II - da Coordenação do Sistema de Planejamento, quanto ao recebimento do relatório de acompanhamento. Parágrafo Único - O atestado de conclusão de etapas de obrss sara encaminhado, em 02 (duas) vias, diretantente ã Coordenação do Sistema de Planejamento que: a) - certificará o recebimento da 2a. via do atesta do de conclusão de etapas de obras; e b) - remeterá diretantente ao Departamento da Despesa a Ia. .via do atestado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento. Art. 15 - O inadimplemento de etapas ajustadas, será comunicado, pelo executor, diretamente á Coordenação ao Sistema de Planejamento. Art. 16 - As prestações de conta de recursos de Convênios deverão ser remetidas aos respectivos órgãos controladores,por intermédio da Secretaria do Governo, ouvida a Secretaria de Finanças. CAPITULO IV DO ACOMPANHAMENTO FÍSICO - FINANCEIRO Art. 17 - Compete ã Coordenação do Sistema de Planeja mento o acompanhamento físico-financeiro do Orçamento-Programa do Distrito Federal e a elaboração de relatórios trimestrais da execução pelas Unidades Orçamentarias. Parágrafo Único - O objetivo do acompanhamento é descrever, analisar e avaliar o comportamento da execução dos Projetos e Atividades do Orçamento do Distrito Federal, dentro das instruções a provadas pelo Secretário do Governo, bem como obter um fluxo de informações que possibilitem os reajustamentos da execução dos planos seto riais e globais do Governo. CAPÍTULO V DOS RECURSOS VINCULADOS Art. 18 - Os planos de aplicação de recursos vinculados, detalhados por projeto, atividade e naturaza de despesa, serão elaborados pelos seguintes órgãos: I - SECRETARIA DO GOVERNO: a) - Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Fundi de Participação dos Municípios; b) - Cota-Parte do Imposto único sobre Minerais , do País; e - apoio ao Desenvolvimento Urba_ II - SECP5TASIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA: a) - Cota-Parte do Salário Educação. III - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROE-GEM CO DISTRITO FEDERAL: a) - Cota-Parte do Imposto Onico sobre Lubrificantes e Combustíveis. § 1º - Os planos de aplicação deverão ser remetidos ã aprovação do Governador, por intermédio da Secretaria do Governo. § 2º - Cópias dos planos de.aplicação serão encaminha dos ã Coordenação do Sistema de Contabilidade, ao Departamento da Despe sã e ã Unidade Orçamentaria responsável pela execução. § 3º - Qualquer alteração introduzida nos plaros de a plicação será encaminhada aos órgãos mencionados no parágrafo anterior, observado o disposto no parágrafo primeiro. Art. 1º - Os avisos bancários de créditos relativos aos recursos vinculados serão encaminhados ao Departamento da Despesa,a Co ordenação do Sistema de Contabilidade e ã Coordenação do Sistema de Planejamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, pelos seguintes órgãos: I - Divisão de Programação e Controle da Secretaria de Educação e Cultura; - Cota-Parfce dó Salário Educação II - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Fe deral: - Cota-Parte do Imposto Onico sobre Lubrificantes e Combustíveis. III - Companhia de Eletricidade de Brasília: - Cota-Parte do Imposto Onico sobre Energia § 1 - As despesas bancárias, com a transferência de recursos vinculados, correrão ã conta do respectivos Projetos e/ou Atividades, devendo o Departamento da Despesa infontiã-las aos órgãos interessados, a fira de que providenciem o empenho. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 1, col. 1